HC 946697 - DECISAO

HC 946697 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia transitou em julgado em 13/01/2016, vedando a análise agora pretendida (preclusão), e porque os autos comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive com base em prova irrepetível (declaração da vítima falecida), requisitos que autorizam a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou suprimir instância quanto a alegações processuais não apreciadas pelo tribunal de origem (por exemplo, a alegada nulidade prevista no art. 400 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente/agravado/réu: FRANCISCO WAGNER FLOR MACÁRIO; Vítima: Edson Saraiva Moto; Vítima/declarante: Ludimila Feitosa Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público) / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (reconsideração Da Decisão Agravada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Irrepetível, Interrogatório (art. 400 Cpp), Preclusão, Reexame Fático Probatório, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Irrepetível Interrogatório (art. 400 Cpp) Preclusão +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO WAGNER FLOR MACÁRIO

Paciente/agravado/réu

Edson Saraiva Moto

Vítima

Ludimila Feitosa Neves

Vítima/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público) / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Preclusão em razão de pronúncia transitada em julgado
  3. 3 Admissibilidade da pronúncia com base em prova irrepetível colhida na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia transitou em julgado em 13/01/2016, vedando a análise agora pretendida (preclusão), e porque os autos comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive com base em prova irrepetível (declaração da vítima falecida), requisitos que autorizam a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou suprimir instância quanto a alegações processuais não apreciadas pelo tribunal de origem (por exemplo, a alegada nulidade prevista no art. 400 do CPP).