HC 951488 - DECISAO

HC 951488 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a inexistência de elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis do paciente, concluiu-se ser desproporcional a manutenção da custódia. Em face da jurisprudência do STJ e da previsão legal de medidas cautelares diversas, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com comunicação às instâncias ordinárias e ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indício suficiente de autoria e necessidade da medida)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a inexistência de elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida extrema diante da primariedade e demais circunstâncias favoráveis do paciente, concluiu-se ser desproporcional a manutenção da custódia. Em face da jurisprudência do STJ e da previsão legal de medidas cautelares diversas, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, com comunicação às instâncias ordinárias e ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, como condição para a revogação, o compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...