HC 951573 - DECISAO

HC 951573 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL MOTTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Imunidade Eleitoral, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Imunidade Eleitoral Violência Doméstica

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Parties

MICHEL MOTTA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 imunidade eleitoral relativa à decretação de prisão em período vedado (art. 236 do Código Eleitoral)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.