HC 930538 - DECISAO

HC 930538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a falta de cópia do decreto preventivo prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência de documentos suficientes impede o conhecimento do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo que impede a compreensão do caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a falta de cópia do decreto preventivo prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência de documentos suficientes impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.