HC 805253 - DECISAO

HC 805253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia integral da decisão que fundamentou a decretação da prisão preventiva, o que impede o exame das alegações de ilegalidade, na conformidade do entendimento de que cabe ao impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: ROBSON WILLEN ALVES RODRIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Prova Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON WILLEN ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do writ (falta de documentos essenciais)
  3. 3 ônus da prova do impetrante quanto à prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiente instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia integral da decisão que fundamentou a decretação da prisão preventiva, o que impede o exame das alegações de ilegalidade, na conformidade do entendimento de que cabe ao impetrante apresentar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus