HC 860685 - DECISAO

HC 860685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da decisão condenatória (quase 7 anos), causando preclusão temporal e preservação da coisa julgada, além de o STJ não ser competente para processar revisão criminal de decisão que não seja de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: EVANDRO LEONARDO LEHMKUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Atenuante Da Menoridade Relativa

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Parties

EVANDRO LEONARDO LEHMKUHL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  2. 2 alegado vício no reconhecimento do paciente (art. 226 do CPP)
  3. 3 pretensão de aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da decisão condenatória (quase 7 anos), causando preclusão temporal e preservação da coisa julgada, além de o STJ não ser competente para processar revisão criminal de decisão que não seja de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).