HC 950501 - DECISAO

HC 950501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 125g de maconha, 75g de cocaína, balança de precisão, plástico filme e registros de negociações no celular), não havendo elementos que justifiquem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS MENEZES NERY; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Droga

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Parties

MATHEUS MENEZES NERY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 125g de maconha, 75g de cocaína, balança de precisão, plástico filme e registros de negociações no celular), não havendo elementos que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.