HC 951835 - DECISAO

HC 951835 - DECISAO

Na cognição sumária do habeas corpus, há elementos nos autos que demonstram fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por campana policial, observação de movimentação típica, apreensão em abordagem e autorização do genitor), de modo que as provas foram consideradas lícitas; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente (réu): DANIEL AQUINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Monocrático
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

DANIEL AQUINO DE OLIVEIRA

Paciente (réu)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Monocrático

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar
  2. 2 licitude do ingresso sem mandado com 'fundadas razões' (justa causa)
  3. 3 possibilidade de reclassificação do delito para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Na cognição sumária do habeas corpus, há elementos nos autos que demonstram fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas corroboradas por campana policial, observação de movimentação típica, apreensão em abordagem e autorização do genitor), de modo que as provas foram consideradas lícitas; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.