HC 946184 - DECISAO

HC 946184 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na busca pessoal, cuja licitude foi amparada por fundada suspeita nos autos; além disso, a revogação da prisão preventiva demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva como impedimento ao exame do pedido de revogação
  3. 3 ilegalidade alegada da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva) e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na busca pessoal, cuja licitude foi amparada por fundada suspeita nos autos; além disso, a revogação da prisão preventiva demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.