RHC 202960 - DECISAO

RHC 202960 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar), as quais foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo em razão da necessidade de fiscalização para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da gravidade dos fatos e indícios de autoria; ademais, a negativa de autoria demanda reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: JOSÉ DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO; Paciente: WILLTMAN NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ubajara-CE; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República; Corréu: EZEQUIEL VITOR MARQUES LIMA; Corréu: JOSE ALAN CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Negativa De Autoria, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Prisão Preventiva +3 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATEA FREIRE CARNEIRO

Impetrante

WILLTMAN NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ubajara-CE

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

EZEQUIEL VITOR MARQUES LIMA

Corréu

JOSE ALAN CUNHA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação específica para medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de análise da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar), as quais foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo em razão da necessidade de fiscalização para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da gravidade dos fatos e indícios de autoria; ademais, a negativa de autoria demanda reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.