HC 951299 - DECISAO

HC 951299 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque os autos foram deficientemente instruídos: não foi acostada a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para demonstrar eventual ilegalidade da custódia, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída para o exame do pleito.

Parties
Paciente: JOMAR PIVOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

JOMAR PIVOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus da defesa de instrução pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque os autos foram deficientemente instruídos: não foi acostada a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para demonstrar eventual ilegalidade da custódia, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída para o exame do pleito.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.