HC 949191 - DECISAO

HC 949191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, os autos contêm elementos (vínculo com organização criminosa PGC, prática habitual e comando de dois pontos de abastecimento de drogas) que justificam a manutenção da decisão denegatória da prisão domiciliar, hipótese excepcional prevista pelo STF.

Parties
Paciente: JULIANA MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JULIANA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, os autos contêm elementos (vínculo com organização criminosa PGC, prática habitual e comando de dois pontos de abastecimento de drogas) que justificam a manutenção da decisão denegatória da prisão domiciliar, hipótese excepcional prevista pelo STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.