HC 913384 - DECISAO

HC 913384 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como sucedâneo de recurso especial, ofende o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão, exige revolvimento probatório para reexaminar a dosimetria e as circunstâncias judiciais, não há demonstração de constrangimento ilegal passível de reparação pela via eleita, a paciente encontra-se livre e a condenação não transitou em julgado (AREsp n. 2.601.881), e não há fundamento defensivo suficiente para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Parties
Paciente: FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Tráfico De Drogas, Recursos Especiais, Operação Asmodeus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FABIOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como sucedâneo de recurso especial, ofende o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão, exige revolvimento probatório para reexaminar a dosimetria e as circunstâncias judiciais, não há demonstração de constrangimento ilegal passível de reparação pela via eleita, a paciente encontra-se livre e a condenação não transitou em julgado (AREsp n. 2.601.881), e não há fundamento defensivo suficiente para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.