HC 857260 - DECISAO

HC 857260 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar um julgado transitado em razão da coisa julgada e da impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório, não havia flagrante ilegalidade prima facie nas provas. Contudo, identificou irregularidade na segunda fase da dosimetria: a agravante da reincidência foi dada preponderância sobre a atenuante da confissão quando, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 67 do Código Penal, é possível a compensação da confissão espontânea com a reincidência. Assim, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante...

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO GERMANO SANTIAGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Recorrente/impetrante: Defesa; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Busca Domiciliar +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO GERMANO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (reconhecimento de maus antecedentes, reincidência e compensação com a atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar um julgado transitado em razão da coisa julgada e da impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório, não havia flagrante ilegalidade prima facie nas provas. Contudo, identificou irregularidade na segunda fase da dosimetria: a agravante da reincidência foi dada preponderância sobre a atenuante da confissão quando, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 67 do Código Penal, é possível a compensação da confissão espontânea com a reincidência. Assim, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantido o regime inicial fechado
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão