HC 937548 - ACORDAO
Não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e considerando que as alegações defensivas exigem exame aprofundado pelo Tribunal estadual, o agravo regimental não merece provimento para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: GILMAR DA SILVA LINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILMAR DA SILVA LINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 excepcionalidade por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
- 3 necessidade de exame aprofundado pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, e considerando que as alegações defensivas exigem exame aprofundado pelo Tribunal estadual, o agravo regimental não merece provimento para evitar supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment