HC 899144 - DECISAO

HC 899144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, ataca acórdão que transitou em julgado em 29/05/2014, havendo preclusão da matéria e respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; além disso, as questões alegadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DA CONCEICAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, ataca acórdão que transitou em julgado em 29/05/2014, havendo preclusão da matéria e respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; além disso, as questões alegadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.