HC 951639 - DECISAO

HC 951639 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o exame do habeas corpus; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva (inquérito em curso, apreensão de simulacro de arma e confissão), justificando indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: ANAILSON DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

ANAILSON DA COSTA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o exame do habeas corpus; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva (inquérito em curso, apreensão de simulacro de arma e confissão), justificando indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.