HC 951336 - DECISAO

HC 951336 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece conhecimento porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com base em precedentes e normas regimentais.

Parties
Paciente: DANILLO BASTOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1027722-72.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Pronúncia, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Art. 413, § 1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Pronúncia +2 more

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Parties

DANILLO BASTOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1027722-72.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 alegada nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece conhecimento porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com base em precedentes e normas regimentais.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.