HC 823356 - DECISAO

HC 823356 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus, na via estreita, não admite o reexame ampliado do conjunto fático-probatório nem a desconstituição de decisão transitada em julgado; a via adequada seria a Revisão Criminal, que já foi apreciada e indeferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR CYPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Prova

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Parties

JÚLIO CÉSAR CYPRIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta por meio de habeas corpus
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório diante de transito em julgado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus, na via estreita, não admite o reexame ampliado do conjunto fático-probatório nem a desconstituição de decisão transitada em julgado; a via adequada seria a Revisão Criminal, que já foi apreciada e indeferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.