HC 951691 - DECISAO

HC 951691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete a esta Corte (art.105, I, "e", CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ. Subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem: o local onde foram apreendidas as drogas foi descrito como bar com livre circulação, não casa ou ambiente fechado, e o flagrante pelos Guardas Municipais foi considerado legítimo em razão do entendimento fixado na ADPF 995.

Parties
Paciente: DAVID SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Competência, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Competência Nulidade De Prova +2 more

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Parties

DAVID SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade do flagrante efetuado por Guardas Civis Municipais
  3. 3 Invasão de domicílio e violação constitucional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação originária não compete a esta Corte (art.105, I, "e", CF); diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do art.210 do RISTJ. Subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem: o local onde foram apreendidas as drogas foi descrito como bar com livre circulação, não casa ou ambiente fechado, e o flagrante pelos Guardas Municipais foi considerado legítimo em razão do entendimento fixado na ADPF 995.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.