HC 921777 - DECISAO

HC 921777 - DECISAO

Inexiste flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias, com fundamentação e valoração do acervo probatório, reconheceram materialidade e autoria do delito, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIANA CLÁUDIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Reexame De Provas, Uso De Inquérito Civil Como Prova, Absolvição, Oitiva De Corréu Como Testemunha
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Parties

ELIANA CLÁUDIA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de condenação baseada exclusivamente em inquérito civil
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias, com fundamentação e valoração do acervo probatório, reconheceram materialidade e autoria do delito, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.