HC 950892 - DECISAO

HC 950892 - DECISAO

Parties
Paciente: Larissa Damasceno Sério; Paciente: Marcelo Thomaz Torres Guilay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Furto Qualificado, Abuso De Confiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Nulidade De Provas Furto Qualificado Abuso De Confiança

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Parties

Larissa Damasceno Sério

Paciente

Marcelo Thomaz Torres Guilay

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suspeição/impedimento por vínculo de agente policial com a vítima e nulidade das provas
  3. 3 tipicidade da conduta (uso indevido de cartão) como furto qualificado