HC 930396 - ACORDAO
Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ANDERSON LUIZ DE AVILA ALFEU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
ANDERSON LUIZ DE AVILA ALFEU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo/substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 efeitos do trânsito em julgado sobre ações mandamentais
Ratio Decidendi
Por se tratar de condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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