HC 925955 - ACORDAO

HC 925955 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão (transito em 05/06/2024, habeas corpus em 30/06/2024), tornando-o sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ quando não há julgamento de mérito anterior desta Corte; assim, o pedido é incognoscível por falta de competência para revisão do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma, Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Competência Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma, Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de ilegalidade das provas por ingresso irregular em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão (transito em 05/06/2024, habeas corpus em 30/06/2024), tornando-o sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível no STJ quando não há julgamento de mérito anterior desta Corte; assim, o pedido é incognoscível por falta de competência para revisão do caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado