HC 947165 - DECISAO

HC 947165 - DECISAO

Como, após a impetração do habeas corpus, a prisão temporária foi recebida como denúncia e convertida em prisão preventiva com novos fundamentos, a impugnação dirigida à prisão temporária tornou-se prejudicada, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO PINHEIRO RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO PINHEIRO RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar
  2. 2 Efeito da conversão da prisão temporária em preventiva sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão pelo Tribunal de origem com novos fundamentos

Ratio Decidendi

Como, após a impetração do habeas corpus, a prisão temporária foi recebida como denúncia e convertida em prisão preventiva com novos fundamentos, a impugnação dirigida à prisão temporária tornou-se prejudicada, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.