HC 761990 - DECISAO

HC 761990 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado, mas, constatando flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, o Tribunal, excepcionalmente e de ofício, redimensionou a pena aplicando apenas aumento de 1/3, fixando a reprimenda em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pagamento de 14 dias-multa e regime inicial semiaberto, determinando ainda que o juízo da execução verifique situação de corréu e promova a retificação dos cálculos de execução penal.

Parties
Impetrante Paciente: ARIEL GONCALVES LEOCADIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus pelo trânsito em julgado; excepcionalmente concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Majorantes Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ARIEL GONCALVES LEOCADIO

Impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 cumulação de causas de aumento (art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP) sem fundamentação concreta
  3. 3 exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado, mas, constatando flagrante ilegalidade na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, o Tribunal, excepcionalmente e de ofício, redimensionou a pena aplicando apenas aumento de 1/3, fixando a reprimenda em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pagamento de 14 dias-multa e regime inicial semiaberto, determinando ainda que o juízo da execução verifique situação de corréu e promova a retificação dos cálculos de execução penal.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus pelo trânsito em julgado; excepcionalmente concedida a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixado o pagamento de 14 (catorze) dias-multa.