HC 939335 - ACORDAO

HC 939335 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia deliberação colegiada e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: RAIANY DUARTE MENDES; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAIANY DUARTE MENDES

Agravante/paciente

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF (não cabe HC contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade)
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática da instância de origem sem prévia deliberação colegiada e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.