HC 939102 - ACORDAO

HC 939102 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus foi empregado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, dada a existência de indícios de adulteração e a determinação de diligências pelo juízo de primeiro grau para conferir celeridade ao inquérito.

Parties
Agravante: LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial durante o prazo recursal
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 presença de justa causa para a instauração do inquérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus foi empregado como substitutivo de recurso especial enquanto ainda corria o prazo recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, dada a existência de indícios de adulteração e a determinação de diligências pelo juízo de primeiro grau para conferir celeridade ao inquérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus