HC 951171 - DECISAO

HC 951171 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Quebra De Dados Telemáticos, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Ilegalidade De Provas Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Quebra De Dados Telemáticos Tráfico De Entorpecentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas e apreensões sem mandado e sem justa causa
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por acesso a dados telemáticos de corréu sem autorização judicial
  3. 3 comprovação de vínculo associativo para tráfico de entorpecentes