HC 939541 - ACORDAO

HC 939541 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada baseou-se na insuficiência de prova pré-constituída e na gravidade concreta que justificaria a prisão preventiva, razões que mantiveram a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX SANDER COUTINHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Liberdade, Gravidade Concreta, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Liberdade Gravidade Concreta Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER COUTINHO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada baseou-se na insuficiência de prova pré-constituída e na gravidade concreta que justificaria a prisão preventiva, razões que mantiveram a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus.