HC 951530 - DECISAO

HC 951530 - DECISAO

A pretensão de impetração não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção a esse óbice processual; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUTEMBERG ALVES DA COSTA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido na instância originária
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão de impetração não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção a esse óbice processual; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.