RHC 205306 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido sem fatos novos, na forma da Súmula nº 53, e por ausência de juntada das razões recursais exigidas para o recurso ordinário constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Razões Recursais
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Revogação Da Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Constitucional, Súmula Nº 53
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Ausência De Razões Recursais
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus
- 2 reiteração de pedido anteriormente apreciado
- 3 exigência de razões recursais no recurso ordinário constitucional
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido sem fatos novos, na forma da Súmula nº 53, e por ausência de juntada das razões recursais exigidas para o recurso ordinário constitucional.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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