HC 951076 - DECISAO

HC 951076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes, reincidência e porte de arma com numeração raspada, e não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: RAINER AGUIAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

RAINER AGUIAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes, reincidência e porte de arma com numeração raspada, e não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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