HC 951769 - DECISAO

HC 951769 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão da audiência de custódia, e sendo o habeas corpus medida de caráter urgente exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental
  3. 3 Obrigação de juntar decisão da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou cópia da decisão da audiência de custódia, e sendo o habeas corpus medida de caráter urgente exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.