HC 950081 - DECISAO

HC 950081 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar nessa via (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se identificou ilegalidade flagrante, tendo a Corte de origem considerado a quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e reconhecido quatro condutas, justificando o aumento de 1/4 previsto no art. 71 do CP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EMANUEL ALVES VALENTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EMANUEL ALVES VALENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento das penas-base
  2. 2 aplicação da fração mínima pela continuidade delitiva
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ processar nessa via (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se identificou ilegalidade flagrante, tendo a Corte de origem considerado a quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e reconhecido quatro condutas, justificando o aumento de 1/4 previsto no art. 71 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.