HC 933727 - DECISAO

HC 933727 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso cabível; as buscas foram determinadas por ordem judicial, havia elementos de investigação prévia sobre tráfico e patrimônio incompatível, aplica-se a teoria da serendipidade sem configuração de desvio de finalidade, razão pela qual as provas e apreensões não são nulas e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Réu: Caíque; Ré: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Teoria Da Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Perdimento De Bens, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Provas Teoria Da Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Perdimento De Bens +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Caíque

Réu

Cláudia

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão por alegado desvio de finalidade
  2. 2 aplicabilidade da teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso cabível; as buscas foram determinadas por ordem judicial, havia elementos de investigação prévia sobre tráfico e patrimônio incompatível, aplica-se a teoria da serendipidade sem configuração de desvio de finalidade, razão pela qual as provas e apreensões não são nulas e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.