HC 905798 - DECISAO

HC 905798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso especial cabível, o paciente está em liberdade e o manejo do writ nesta hipótese configuraria desvirtuamento do remédio constitucional e subversão do sistema recursal, sendo cabível a via recursal própria.

Parties
Paciente: CARLOS FLAMARION MILITZ OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Durante O Prazo Para Interposição De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Sistema Recursal, Recurso Especial, Substituição Do Remédio Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Sistema Recursal Recurso Especial Substituição Do Remédio Constitucional

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Parties

CARLOS FLAMARION MILITZ OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Durante O Prazo Para Interposição De Recurso Especial; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso especial cabível
  2. 2 impetração de habeas corpus durante o prazo recursal
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção versus desvio do sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado durante o prazo para interposição do recurso especial cabível, o paciente está em liberdade e o manejo do writ nesta hipótese configuraria desvirtuamento do remédio constitucional e subversão do sistema recursal, sendo cabível a via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.