HC 951235 - DECISAO

HC 951235 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque o STJ não pode apreciar pedido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF) salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu quando, em análise perfunctória, a decisão de origem demonstrou fundamentação baseada na gravidade concreta e modus operandi do delito e o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No HC Na Origem; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão no presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta

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Parties

GUSTAVO COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No HC Na Origem; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC ajuizado na instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque o STJ não pode apreciar pedido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF) salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu quando, em análise perfunctória, a decisão de origem demonstrou fundamentação baseada na gravidade concreta e modus operandi do delito e o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão no presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.