HC 945827 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente já havia sido revogada por esta Relatoria em julgamento anterior (extensão dos efeitos da ordem concedida a corréu), tornando inepto o pedido relativo à manutenção da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: WESLEY DA SILVA COELHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
WESLEY DA SILVA COELHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Legal Issues
- 1 legitimidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto prisional
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente já havia sido revogada por esta Relatoria em julgamento anterior (extensão dos efeitos da ordem concedida a corréu), tornando inepto o pedido relativo à manutenção da segregação cautelar.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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