HC 950247 - DECISAO

HC 950247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar decisão definitiva do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LEITE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Tribunal Superior; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Tribunal Superior; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior quando a origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga e distinção entre tráfico e posse para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar decisão definitiva do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.