HC 951294 - DECISAO

HC 951294 - DECISAO

O pedido é manifestamente revisionista e está fulminado pela preclusão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2020) e a impetração (trânsito em julgado em 2022), não podendo o habeas corpus ser examinado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MILENA FERNANDA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido Por Preclusão
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Liminar

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Parties

MILENA FERNANDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido Por Preclusão

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 incidência da minorante em fração mínima
  3. 3 redução da fração da majorante para o mínimo legal

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente revisionista e está fulminado pela preclusão em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2020) e a impetração (trânsito em julgado em 2022), não podendo o habeas corpus ser examinado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.