HC 951603 - DECISAO

HC 951603 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi julgado no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; diante disso e da ausência de teratologia nas decisões de origem, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELLEN GLEICE SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Especial De Advogado, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial De Advogado Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELLEN GLEICE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prisão especial para advogado (art. 7º, V, da Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi julgado no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; diante disso e da ausência de teratologia nas decisões de origem, indefere‑se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.