HC 950945 - DECISAO

HC 950945 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (84 g de cocaína) foi sopesada na primeira fase da dosimetria, a sua nova valoração na terceira fase importaria em bis in idem; sendo a quantidade isolada insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a redução pelo patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 167 dias-multa, estendendo-se a decisão à corré Viviane Alves dos Santos.

Parties
Paciente: LEONARDO DUTRA PINHEIRO JUSTINIANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: VIVIANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

LEONARDO DUTRA PINHEIRO JUSTINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

VIVIANE ALVES DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (84 g de cocaína) foi sopesada na primeira fase da dosimetria, a sua nova valoração na terceira fase importaria em bis in idem; sendo a quantidade isolada insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a redução pelo patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 167 dias-multa, estendendo-se a decisão à corré Viviane Alves dos Santos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto