HC 950515 - DECISAO

HC 950515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ, em conformidade com orientação jurisprudencial do STF e do STJ; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo da execução penal aprecie o pedido de indulto, uma vez que a ADI n. 7.390/DF não determinou a suspensão do andamento das ações individuais.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para que o juízo da execução penal aprecie o pedido de indulto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Suspensão De Processos, Competência Do Relator
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Ação Direta De Inconstitucionalidade Suspensão De Processos Competência Do Relator

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Parties

LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  2. 2 Se o juízo de primeiro grau pode deixar de apreciar pedido de indulto ante ajuizamento da ADI n. 7390/DF
  3. 3 Competência do Relator para julgar medida cautelar nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ, em conformidade com orientação jurisprudencial do STF e do STJ; contudo, concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo da execução penal aprecie o pedido de indulto, uma vez que a ADI n. 7.390/DF não determinou a suspensão do andamento das ações individuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo, de ofício, a ordem para que o juízo da execução penal aprecie o pedido de indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o juízo da execução penal aprecie o pedido de indulto formulado pela defesa.