HC 828164 - DECISAO

HC 828164 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado e a matéria demandaria revisão criminal e aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita; não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal prima facie que justificasse a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSSON LUIZ CLEMENTINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada +1 more

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Parties

JEFERSSON LUIZ CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado e a matéria demandaria revisão criminal e aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita; não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal prima facie que justificasse a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus