HC 948733 - DECISAO

HC 948733 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo da via recursal ordinária salvo flagrante ilegalidade, reconheceu-se excesso na dosagem da pena aplicada à paciente (18 anos) pela valoração cumulativa de duas vetoriais negativas; adotando o critério de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, a pena-base mostra-se proporcional em 16 anos e 6 meses, mantendo-se as demais etapas da dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 16 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: DHANDARA DA SILVA MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 16 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Homicídio Qualificado Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DHANDARA DA SILVA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 critério de aumento da pena-base (1/6 sobre a mínima vs 1/8 sobre o intervalo)
  3. 3 flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo da via recursal ordinária salvo flagrante ilegalidade, reconheceu-se excesso na dosagem da pena aplicada à paciente (18 anos) pela valoração cumulativa de duas vetoriais negativas; adotando o critério de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário, a pena-base mostra-se proporcional em 16 anos e 6 meses, mantendo-se as demais etapas da dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 16 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 16 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se.