HC 949859 - DECISAO

HC 949859 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por inadequação da via eleita (não se admite seu uso como substituto de recurso próprio), e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, reconheceu-se a admissibilidade da cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e entendeu-se que o acórdão impugnado indicou corretamente a presença dos requisitos para a prisão preventiva (fumus e periculum), diante do extenso histórico criminal do paciente e do risco de interferência na apuração dos fatos.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público; Defesa Do Paciente: defesa; Vítima: Thalita Rodrigues Escoto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Receptação

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

defesa

Defesa Do Paciente

Thalita Rodrigues Escoto Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade da ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por inadequação da via eleita (não se admite seu uso como substituto de recurso próprio), e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. Além disso, reconheceu-se a admissibilidade da cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e entendeu-se que o acórdão impugnado indicou corretamente a presença dos requisitos para a prisão preventiva (fumus e periculum), diante do extenso histórico criminal do paciente e do risco de interferência na apuração dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se