HC 948154 - DECISAO

HC 948154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituí-la por recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade nos autos e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada diante da grande quantidade e diversidade de entorpecentes e do risco de reiteração, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MANOEL RIBEIRO DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

MANOEL RIBEIRO DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade e variedade de drogas e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se pretende substituí-la por recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade nos autos e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada diante da grande quantidade e diversidade de entorpecentes e do risco de reiteração, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.