HC 951356 - DECISAO

Parties: Paciente: GABRIEL ANTONIO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão, Regressão De Regime, Intimação Por Edital, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Nulidade Processual

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Parties

GABRIEL ANTONIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão decretada ex officio e violação do princípio da inércia da jurisdição
2 uso de intimação por edital sem exaurir tentativas de intimação pessoal (arts. 361 e 392 CPP)
3 aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal