HC 941449 - DECISAO

HC 941449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as imagens indicadas permaneceram disponíveis em CD durante a instrução, a defesa não suscitou a questão tempestivamente (preclusão) e os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição a exigir integração do acórdão.

Parties
Paciente: GABRIELA CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Órgão Defensor Da Paciente: Defensoria Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova/mídia De Videomonitoramento, Preclusão, Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova/mídia De Videomonitoramento Preclusão Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

GABRIELA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Defensoria Pública de Minas Gerais

Órgão Defensor Da Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indisponibilidade da mídia de videomonitoramento
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as imagens indicadas permaneceram disponíveis em CD durante a instrução, a defesa não suscitou a questão tempestivamente (preclusão) e os embargos de declaração não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição a exigir integração do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.